Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 34 — Sanções(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 23/04/2019

   Lei n.º 30/2019 - 1.ª Série (23/04/2019)
2. Alterado

   Artigo 34 — Sanções

   Versão 5 · em vigor desde 24/12/2001

   Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série (09/09/1998)

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3. Alterado

   Artigo 34 — Sanções

   Versão 4 · em vigor desde 15/02/2001

   Decreto-Lei n.º 74/93 - 1.ª Série (10/03/1993)

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4. Alterado

   Artigo 34 — Sanções

   Versão 3 · em vigor desde 09/09/1998

   Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série (09/09/1998)

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5. Alterado

   Artigo 34 — Sanções

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/1993

   Decreto-Lei n.º 74/93 - 1.ª Série (10/03/1993)

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6. Alterado

   Artigo 34 — Sanções

   Versão 1 · em vigor desde 23/10/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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