Art.º 7 · CPub — Princípio da licitude

1 -É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.
2 -É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
1. a)Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
2. b)Estimule ou faça apelo a violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa;
3. c)Atente contra a dignidade da pessoa humana;
4. d)Contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo;
5. e)Utilize, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
6. f)Utilize linguagem obscena;
7. g)Encorage comportamentos prejudiciais a protecção do ambiente.
8. h)Tenha como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.
3 -Só é permitida a utilização de línguas de outros países na mensagem publicitária, mesmo que em conjunto com a língua portuguesa, quando aquela tenha os estrangeiros por destinatários exclusivos ou principais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -É admitida a utilização excepcional de palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na concepção da mensagem.

Artigo 7.º — Princípio da licitude