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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 23/10/1990.

Esta redação foi substituída em 22/01/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho, com excepção do seu artigo 25.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 30.º, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 266/89, de 18 de Agosto.
  2. 2 -Consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente Código as remissões para o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho.