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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 22/01/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho.
  2. 2 -Consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente Código as remissões para o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho.