- 1 -A maternidade mencionada no assento, se o nascimento declarado tiver ocorrido há menos de um ano, considera-se estabelecida.
- 2 -O conteúdo do assento, salvo se a declaração for feita pela mãe ou pelo marido desta, é, sempre que possível, comunicado à mãe, mediante notificação pessoal, informando-a de que a maternidade declarada é havida como estabelecida.
- 3 -A notificação feita à mãe é averbada, oficiosamente, ao assento de nascimento.
Artigo 113.º — Nascimento ocorrido há menos de um ano
Vigente desde: 06/06/1995