Art.º 160 · CRC — Recusa de homologação

1 -O casamento não pode ser homologado nos seguintes casos:
1. a)Se não se verificarem os requisitos legais ou não tiverem sido observadas as formalidades prescritas no artigo 156.º;
2. b)Se houver indícios sérios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou essas formalidades;
3. c)Se o casamento tiver sido contraído com algum impedimento dirimente;
4. d)Se o casamento tiver sido considerado como católico pelas autoridades eclesiásticas e como tal se encontrar transcrito.
2 -Se o casamento não for homologado, o despacho de recusa é notificado aos interessados, pessoalmente ou por carta registada.

Artigo 160.º — Recusa de homologação