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Artigo 174.º — Recusa da transcrição

AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/02/2019
  1. 1 -A transcrição do casamento católico deve ser recusada nos seguintes casos:
    1. a)Revogada;
    2. b)Se o duplicado ou certidão do assento paroquial não contiver as indicações exigidas no artigo 167.º ou as assinaturas devidas;
    3. c)Se o conservador tiver fundadas dúvidas acerca da identidade dos contraentes;
    4. d)Se no momento da celebração for oponível ao casamento algum impedimento dirimente;
    5. e)Se, tratando-se de casamento legalmente celebrado sem precedência do processo respetivo, existir no momento da celebração o impedimento de falta de idade nupcial, de acompanhamento, quando a sentença respetiva assim o determine, ou o impedimento de casamento civil anterior não dissolvido, desde que, em qualquer dos casos, o impedimento ainda subsista.
  2. 2 -Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior, o conservador deve remeter ao pároco o duplicado ou a certidão, sempre que possível por via electrónica, para que se complete ou esclareça o documento em termos de a transcrição se efectuar, sempre que possível, dentro dos sete dias ulteriores à celebração do casamento.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -A morte de um ou de ambos os cônjuges não obsta à transcrição.
  5. 5 -A recusa da transcrição deve ser notificada aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada.
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