Artigo 179.º

1 - O casamento católico celebrado entre cônjuges já vinculados entre si por casamento civil anterior não dissolvido é averbado oficiosamente ao assento deste em face de duplicado ou certidão do assento paroquial, enviada pelo pároco ou a requerimento dos interessados, independentemente do processo de casamento.

2 - O envio realizado pelo pároco previsto no número anterior é efectuado, sempre que possível, por via electrónica.