Art.º 186 · CRC — Remessa do duplicado

1 -Lavrado o assento consular, o cônsul deve enviar à conservatória competente o respectivo duplicado.
2 -É competente para a integração a conservatória detentora do assento de nascimento de ambos os nubentes.
3 -Estando os nascimentos dos nubentes lavrados em conservatórias do registo civil diversas, a integração compete à conservatória detentora do registo de nascimento do cônjuge primeiramente mencionado no livro de assentos de casamento a que se refere o artigo 23.º
4 -Se o nascimento de um dos nubentes tiver sido lavrado na Conservatória dos Registos Centrais e o do outro em conservatória do registo civil, compete a esta a integração.
5 -Se constar do registo civil nacional o nascimento de um só dos nubentes, a competência pertence à conservatória dele detentora.
6 -Nos casos de assentos transferidos para arquivo central ou remetidos a arquivo nacional, a competência atribuída à conservatória detentora do assento de nascimento considera-se referida à conservatória onde o assento foi lavrado.

Artigo 186.º — Remessa do duplicado