- 1 -A convenção antenupcial pode ser celebrada nas conservatórias do registo civil, por meio de declaração prestada perante conservador, o qual pode delegar essa competência em oficial de registo.
- 2 -A conservatória deve imediatamente entregar certidão gratuita do acto aos interessados.
Artigo 189.º — Convenção antenupcial
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007