- 1 -O certificado de óbito, além de conter a assinatura do médico que o subscrever, deve indicar o número da sua cédula profissional.
- 2 -A assinatura da autoridade administrativa que lavrar o auto de verificação do óbito deve ser autenticada com o respectivo selo branco.
Artigo 196.º — Requisitos do certificado de óbito
Vigente desde: 06/06/1995