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Artigo 196.ºRequisitos do certificado de óbito

Vigente desde: 06/06/1995
1 -O certificado de óbito, além de conter a assinatura do médico que o subscrever, deve indicar o número da sua cédula profissional.
2 -A assinatura da autoridade administrativa que lavrar o auto de verificação do óbito deve ser autenticada com o respectivo selo branco.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 06/06/1995