- 1 -Os livros de assentos são encadernados à medida que os volumes se completam e a encadernação deve estar terminada no prazo de 60 dias a contar da data em que tiver sido lavrado ou incorporado o último assento.
- 2 -Se o número anual de assentos for diminuto, podem ser encadernados, por espécie, vários livros num só volume.
Artigo 20.º — Encadernação dos livros de assentos
RevogadoVersão 4Vigente desde: 29/09/2007