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Artigo 200.º — Competência

AlteradoVersão 4Vigente desde: 29/09/2007
  1. 1 -É competente para lavrar o registo de óbito qualquer conservatória do registo civil.
  2. 2 -O óbito ocorrido no estrangeiro cujo assento não tenha sido lavrado pelo agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
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