- 1 -Os processos a que se refere o artigo anterior são instaurados, instruídos e informados na conservatória, cabendo a sua decisão, consoante os casos, ao conservador ou ao juiz de direito.
- 2 -Compete ao conservador presidir à instrução dos processos e nomear o oficial que neles serve de secretário.
Artigo 222.º — Competência
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007