- 1 -O certificado de capacidade matrimonial é passado pelo conservador e dele devem constar todos os elementos de identificação do interessado, bem como do outro nubente, a data do despacho de autorização e o prazo da sua validade.
- 2 -O prazo de validade do certificado é de seis meses, contados da data da sua passagem.
Artigo 264.º — Passagem do certificado
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007