- 1 -Produzida a prova e realizadas as diligências necessárias à instrução do processo, o conservador autoriza ou denega, por despacho, a passagem do certificado.
- 2 -A autorização ou denegação é da exclusiva competência do conservador.
Artigo 263.º — Instrução e decisão do processo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007