1 -No acto da celebração do casamento só um dos nubentes pode fazer-se representar por procurador.
2 -A procuração para representação de um dos nubentes deve individualizar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento.
Artigo 44.º — Procuração para casamento
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Histórico de Alterações
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Versão 2
Vigente desde: 01/04/2025
Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)
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Até: 01/04/2025