1 -A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto.
2 -A procuração pode ser outorgada por documento assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da assinatura, por documento autenticado ou por instrumento público.
3 -Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento assinado pelo representado.
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).