- 1 -A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto.
- 2 -A procuração pode ser outorgada por documento assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da assinatura, por documento autenticado ou por instrumento público.
- 3 -Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento assinado pelo representado.
- 4 -(Revogado).
- 5 -(Revogado).
Artigo 43.º — Representação por procurador
RetificadoVersão 3Vigente desde: 30/11/2008