1 -Em qualquer assento só podem ser testemunhas pessoas idóneas e maiores.
2 -As testemunhas podem ser parentes ou afins das partes e dos funcionários.
Artigo 46.º — Quem pode ser testemunha
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 01/04/2025
Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 28/09/2007
Até: 01/04/2025
Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série(28/09/2007)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/06/1995
Até: 28/09/2007