- 1 -Os assentos são lavrados nas conservatórias ou, mediante pedido verbal dos interessados, nas unidades de saúde ou em qualquer outro lugar a que o público tenha acesso.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável aos autos de consentimento para casamento e aos autos de declaração destinados a servir de base a actos de registo ou à instauração dos respectivos processos.
- 3 -(Revogado).
Artigo 57.º — Lugar em que podem ser lavrados
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/09/2007