Artigo 58.º — Composição

RevogadoVigente desde: 29/09/2007

1 -Os assentos devem ser dactilografados, sempre que possível.

2 -Os materiais utilizados na composição dos assentos devem ser de cor preta e conferir inalterabilidade e duração à escrita.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 29/09/2007

Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série(28/09/2007)