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Artigo 76.º — Formalidades posteriores

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007
  1. 1 -Efectuado o averbamento, a conservatória devolve o talão anexo ao boletim correspondente, depois de o ter preenchido.
  2. 2 -A conservatória expedidora deve conservar, devidamente numeradas e ordenadas, as matrizes dos boletins expedidos, anotando-lhes a recepção dos respectivos talões.
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