Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º — Dúvidas sobre o assento

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/09/2007
  1. 1 -Compete à conservatória que lavrar o assento de que decorra averbamento efectuar as diligências necessárias à localização do assento a que o facto deva ser averbado.
  2. 2 -Se houver erro na feitura do assento ou omissão deste, deve ser instaurado o competente processo de justificação administrativa ou judicial, a fim de que o averbamento possa ser efectuado.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -Não devem constituir obstáculo à realização do averbamento as divergências que não suscitem dúvidas sobre a identidade das pessoas a quem respeite o facto a averbar.
  6. 6 -(Revogado).
Comparar versões deste artigo