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Artigo 88.ºFalsidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/09/2007
a)A aposição do nome do funcionário não ser da autoria da pessoa a quem é atribuída;
b)Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes;
c)Apresentar-se como inscrição de um facto que nunca se verificou;
d)Apresentar-se como transcrição de um título inexistente.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 28/09/2007

Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série(28/09/2007)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 06/06/1995

Até: 28/09/2007