- 1 -No prazo de cinco dias, o conservador deve apreciar a reclamação e proferir despacho fundamentado a reparar ou a manter a decisão.
- 2 -O despacho é sempre notificado ao reclamante no prazo de 48 horas.
Artigo 100.º — Apreciação da reclamação
Vigente desde: 03/12/1986