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Artigo 101.º-B

Efeitos da oposição

Redação registada como em vigor em 21/07/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A oposição judicial deduzida por qualquer credor impede a inscrição definitiva da fusão no registo comercial até que se verifique algum dos seguintes factos:
    1. a)Haver sido julgada improcedente, por decisão com trânsito em julgado, ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no prazo de 30 dias;
    2. b)Ter havido desistência do oponente;
    3. c)Ter a sociedade satisfeito o oponente ou prestado a caução fixada por acordo ou por decisão judicial;
    4. d)Haver o oponente consentido na inscrição;
    5. e)Ter sido consignada em depósito a importância devida ao oponente.
  2. 2 -Se julgar procedente a oposição, o tribunal determina o reembolso do crédito do oponente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução.
  3. 3 -O disposto no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do presente artigo não obsta à aplicação das cláusulas contratuais que atribuam ao credor o direito à imediata satisfação do seu crédito, se a sociedade devedora se fundir.
  4. 4 -A tramitação da impugnação judicial, incluindo a remessa dos elementos referidos no número anterior ao tribunal competente, é efectuada electronicamente, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.