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Artigo 101.º

Admissibilidade e prazo

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão de recusa da prática do acto de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado ou mediante impugnação judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence a conservatória.
  2. 2 -O prazo para impugnar judicialmente a decisão referida no n.º 1 é de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 50.º