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Artigo 104.º

Impugnação judicial subsequente a recurso hierárquico

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, o interessado pode ainda impugnar judicialmente a decisão de qualificação do acto de registo.
  2. 2 -A impugnação judicial é proposta mediante apresentação do requerimento na conservatória competente, no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.
  3. 3 -O processo é remetido ao tribunal no prazo de cinco dias, instruído com o de recurso hierárquico.