O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.
Artigo 11.º — Presunções derivadas do registo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/01/2007
O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.