Artigo 114.º

Contas emolumentares

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

1 -As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.
2 -Para a confirmação da liquidação de contas emolumentares é competente o conservador e qualquer oficial dos registos.