Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Eficácia entre as partes

Redação registada como em vigor em 05/01/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos constitutivos das sociedades e respectivas alterações, a que se aplica o disposto no Código das Sociedades Comerciais e na legislação aplicável às sociedades anónimas europeias.