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Artigo 13.º

Eficácia entre as partes

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 05/01/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
  2. 2 -Exceptuam-se os actos constitutivos das sociedades e respectivas alterações, a que se aplica o disposto no Código das Sociedades Comerciais.