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Artigo 14.º

Oponibilidade a terceiros

Redação registada como em vigor em 25/08/1994.

Esta redação foi substituída em 05/01/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
  2. 2 -Os factos sujeitos a registo e publicação obrigatória nos jornais oficiais só produzem efeitos contra terceiros depois da data da publicação.
  3. 3 -A falta de registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais, a quem incumbe a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.
  4. 4 -O disposto neste artigo não prejudica o estabelecido no Código das Sociedades Comerciais.