Artigo 16.º

Remessa das relações mensais dos actos notariais e decisões judiciais

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

1 -Até ao dia 15 de cada mês, os notários devem remeter às conservatórias competentes a relação dos documentos lavrados no mês anterior, para prova dos factos sujeitos a registo comercial obrigatório.
2 -De igual modo devem proceder os secretários ou chefes de secretaria dos tribunais, com referência às decisões previstas no n.º 5 do artigo anterior.