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Artigo 29.º

Legitimidade

Redação registada como em vigor em 25/08/1994.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para pedir os actos de registo respeitantes a comerciantes individuais, salvo o referido no n.º 2, e a pessoas colectivas sujeitas a registo têm legitimidade os próprios ou seus representantes e todas as demais pessoas que neles tenham interesse.
  2. 2 -O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da mudança da sua residência e de estabelecimento principal, só pode ser pedido pelo próprio ou pelo seu representante.
  3. 3 -Para o pedido de registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo a subscrição pública de acções só têm legitimidade os respectivos promotores.
  4. 4 -O Ministério Público tem legitimidade para pedir os registos das acções por ele propostas e respectivas decisões finais.