Artigo 32.º

Prova documental

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

1 -Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.
2 -Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei notarial.