Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Prova documental

Redação registada como em vigor em 18/01/2007.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.
  2. 2 -Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se titularem factos sujeitos a registo por transcrição, estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser depositadas na pasta da entidade sujeita a registo traduções, efectuadas nos termos da lei, de documentos respeitantes a actos submetidos a registos, em qualquer língua oficial da União Europeia, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.