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Artigo 35.º

Sociedades

Redação registada como em vigor em 01/01/1990.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o registo de sociedades cuja constituição esteja dependente de qualquer autorização especial é necessário o depósito do respectivo documento comprovativo, salvo se o mesmo vier mencionado na respectiva escritura.
  2. 2 -O registo prévio do contrato de sociedade, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código das Sociedades Comerciais, é efectuado em face do projecto completo do contrato de sociedade, com reconhecimento das assinaturas de todos os interessados.
  3. 3 -A conversão em definitivo do registo referido no número anterior é feita oficiosamente em face da escritura respectiva.
  4. 4 -O registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo à subscrição pública de acções é lavrado em face do projecto completo do contrato, com reconhecimento das assinaturas de todos os interessados, de documento comprovativo da liberação das acções por eles subscritas e, quando necessário, da autorização para a subscrição pública ou emissão de acções.
  5. 5 -O registo provisório de penhor e transmissão de quotas e partes sociais, antes de titulado o contrato, é feito com base em declaração do titular do direito ou em contrato-promessa assinados na presença do funcionário da conservatória competente ou com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes.