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Artigo 50.º

Despachos de recusa e de provisoriedade

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os despachos de recusa e de provisoriedade por dúvidas são lavrados pela ordem de apresentação dos respectivos pedidos de registo e são notificados aos interessados nos cinco dias seguintes.
  2. 2 -Salvo nos casos previstos nas alíneas a), c) e n) do n.º 1 do artigo 64.º, a qualificação do registo como provisório por natureza é notificada aos interessados no prazo previsto no número anterior.