Saltar para o conteúdo principal

Artigo 67.º-B

Sociedades comerciais com representações permanentes sediadas noutro Estado-Membro

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta redação foi substituída em 04/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo definitivo de criação e encerramento de representação permanente de sociedade portuguesa por quotas, anónima e em comandita por ações, efetuado noutro Estado-Membro e comunicado através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, determina o registo oficioso desse facto no registo comercial nacional.
  2. 2 -Os registos definitivos dos factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento da matrícula, quando respeitantes a sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações com representações permanentes registadas noutros Estados-Membros são comunicados ao registo competente do Estado-Membro do local da representação através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia.