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Artigo 71.º

Oficiosidade da publicação

Redação registada como em vigor em 05/01/2005.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Efectuado o registo, deve o conservador promover as publicações obrigatórias no prazo de 30 dias e a expensas do interessado.
  2. 2 -As publicações a que se refere o n.º 3 do artigo anterior são promovidas no prazo de 30 dias a contar das correspondentes publicações no jornal oficial nacional.
  3. 3 -As publicações efectuam-se com base em certidões passadas na conservatória, no cartório notarial ou no tribunal judicial, que, nos dois últimos casos, devem ser juntas ao pedido de registo.
  4. 4 -As certidões emitidas pelas conservatórias para efeitos das publicações referidas no n.º 3 do artigo anterior devem conter as indicações cuja publicitação é exigida pela legislação comunitária aplicável.