- 1 -É oficiosa e gratuitamente comunicado, por via electrónica, o conteúdo dos seguintes actos de registo aos serviços da administração tributária e da segurança social:
- a)A inscrição no registo comercial;
- b)As alterações aos estatutos quanto à natureza jurídica, à firma, ao nome ou à denominação, à sede ou à localização de estabelecimento principal, ao capital e ao objecto;
- c)A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos órgãos de administração e fiscalização;
- d)A fusão e a cisão;
- e)A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, de liquidatários;
- f)A nomeação e destituição do administrador de insolvência;
- g)A dissolução e o encerramento da liquidação.
- 2 -Para os efeitos do disposto na alínea g) do número anterior, no momento do registo do encerramento da liquidação deve ser obrigatoriamente indicado o representante da entidade para efeitos tributários, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
- 3 -As comunicações obrigatórias efectuadas nos termos dos números anteriores determinam que os serviços da administração tributária e da segurança social não podem exigir a apresentação das respectivas declarações.
Artigo 72.º-A — Comunicações obrigatórias
AditadoVigente desde: 22/05/2009