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Artigo 72.º

Modalidades das publicações

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 01/01/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das publicações devem constar as menções obrigatórias do registo e, no caso de alteração, a referência à data e número do jornal da anterior publicação.
  2. 2 -O acto constitutivo de pessoas colectivas, as respectivas alterações, os documentos de prestação de contas, bem como a acta de encerramento da liquidação das sociedades anónimas com subscrição pública, devem ser publicados integralmente.
  3. 3 -Em relação aos restantes actos, a publicação pode ser feita integralmente, por extracto ou por menção do depósito na pasta respectiva, conforme declaração do requisitante.
  4. 4 -A publicação referente ao depósito do texto completo do contrato ou estatuto alterado será feita por simples menção do depósito, juntamente com a publicação integral da respectiva alteração.