- 1 -A emissão do certificado ou dos certificados comprovativos do cumprimento dos atos e das formalidades prévios à cisão transfronteiriça, relativamente à sociedade ou às sociedades participantes com sede em território nacional, pode ser solicitada, após o registo do respetivo projeto, em qualquer serviço de registo com competência para a prática de atos de registo comercial.
- 2 -O requerimento para obtenção do certificado prévio à cisão, apresentado pela sociedade cindida, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Projeto de cisão transfronteiriça;
- b)Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores e relatório de perito, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 a 9 do artigo 129.º-D do Código das Sociedades Comerciais;
- c)Informação sobre a aprovação da cisão transfronteiriça pela assembleia geral;
- d)Observações sobre o projeto de cisão transfronteiriça.
- 3 -A apresentação dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes se encontrem arquivados em serviço de registo nacional.
Artigo 74.º-B — Certificado prévio à cisão transfronteiriça
AditadoVigente desde: 06/12/2023