1 -A emissão do certificado comprovativo do cumprimento dos atos e das formalidades prévios à transformação transfronteiriça, relativamente à sociedade com sede em território nacional, pode ser solicitada, após o registo do respetivo projeto, em qualquer serviço de registo com competência para a prática de atos de registo comercial.
2 -O requerimento para obtenção do certificado prévio à transformação deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Projeto de transformação transfronteiriça;
b)Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores e relatório de perito, que, no caso, devam existir;
c)Informação sobre a aprovação da transformação transfronteiriça pela assembleia geral;
d)Observações sobre o projeto de transformação transfronteiriça.
3 -A apresentação dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes se encontrem arquivados em serviço de registo nacional.