Saltar para o conteúdo principal

Artigo 75.º — Meios de prova

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/10/2012
  1. 1 -O registo prova-se por meio de certidão.
  2. 2 -A validade das certidões de registo é de seis meses.
  3. 3 -As certidões podem ser disponibilizadas em suporte electrónico, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
  4. 4 -As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel.
  5. 5 -Faz igualmente prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certidão em sítio da Internet, em temos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
  6. 6 -Por cada processo de registo é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, o serviço referido no número anterior.
  7. 7 -(Revogado.)
Comparar versões deste artigo