Artigo 78.º-E

Modo de recolha

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os dados pessoais constantes da base de dados têm por suporte a identificação dos sujeitos activos e passivos dos factos sujeitos a registo e são recolhidos dos documentos apresentados pelos interessados.
2 -Dos modelos destinados ao pedido de registo devem constar as informações previstas no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.