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Artigo 79.º

Suprimento

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os adquirentes da propriedade ou do usufruto de quotas ou de partes de capital social que não disponham de documento para a prova do seu direito, bem como os gerentes ou administradores da sociedade, podem, para fins de registo, suprir a intervenção dos titulares inscritos mediante acção ou escritura de justificação.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável à divisão ou unificação de quotas.
  3. 3 -A impossibilidade de comprovar o pagamento dos impostos referentes às transmissões justificadas, quando certificada pela repartição de finanças, dispensa a apreciação da regularidade fiscal das mesmas transmissões.