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Artigo 82.º

Desconformidade com o título

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inexactidão proveniente de desconformidade com o título é rectificada oficiosamente em face dos documentos que serviram de base ao registo.
  2. 2 -Se, porém, a rectificação puder prejudicar direitos de titulares inscritos, é necessário o consentimento de todos ou decisão judicial.