Saltar para o conteúdo principal

Artigo 86.º

Casos de dispensa de consentimento dos interessados

Redação registada como em vigor em 22/12/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A rectificação que não seja susceptível de prejudicar direitos dos titulares inscritos é efectuada, mesmo sem necessidade do seu consentimento, nos casos seguintes:
    1. a)Sempre que a inexactidão provenha da desconformidade com o título, analisados os documentos que serviram de base ao registo;
    2. b)Sempre que, provindo a inexactidão de deficiência dos títulos, a rectificação seja requerida por qualquer interessado com base em documento bastante.
  2. 2 -Deve entender-se que a rectificação de registo inexacto por desconformidade com o título não prejudica o titular do direito nele inscrito.
  3. 3 -Presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal.